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Portaria n.º 279/2003, de 29 de Março de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 279/2003 de 29 de Março A Portaria n.º 282/2000, de 22 de Maio, procedeu à publicação da regulamentação do curso de estudos avançados em Gestão Pública (CEAGP), criado pelo Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, anexando o Regulamento do Concurso de Admissão ao referido curso (anexo II).

Após o primeiro ano de vigência da citada portaria revelou-se necessário introduzir pequenas alterações ao Regulamento de Admissão, procedendo-se para tanto à publicação da Portaria n.º 190/2001, de 9 de Março, que veio proceder à substituição do anexo II.

O desenvolvimento científico e tecnológico e a experiência acumulada de funcionamento das 2.' e 3.' edições do CEAGP justificam a publicação de uma nova portaria, que vem revogar o anexo I da Portaria n.º 282/2000, de 22 de Maio, e a sua substituição integral pelo novo anexo a esta portaria.

Assim: Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, de harmonia com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, o seguinte: O anexo I da Portaria n.º 282/2000, de 22 de Maio, é integralmente substituído pelo anexo à presente portaria.

Pela Ministra de Estado e das Finanças, a Secretária de Estado da Administração...

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