Portaria n.º 232/2003, de 14 de Março de 2003
Diário da República núm. 62, 14 de Março de 2003 › Serie I › Ministério Das Cidades Ordenamento Do Território E Ambiente
Articulado como::Resumo
Fixa as zonas de protecção ao Hospital do Barlavento Algarvio e ao respectivo heliporto, no município de Portimão.
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Fragmento
Portaria n.º 232/2003, de 14 de Março de 2003
Portaria n.º 232/2003 de 14 de Março O Decreto-Lei n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955, autorizou o Governo a aplicar aos edifícios e outras construções de interesse público as disposições que, em relação a zonas de prote...
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