Portaria n.º 621/89, de 05 de Agosto de 1989
Diário da República núm. 179, 05 de Agosto de 1989 › Serie I › Ministério Da Administração Interna; Ministério Do Emprego E Segurança Social
Articulado como::Resumo
ESTABELECE OS TERMOS E AS CONDICOES PARA A CONCRETIZACAO DO DIREITO DOS BOMBEIROS ABRANGIDOS PELOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DE SEGURANÇA SOCIAL A BONIFICAÇÃO DAS PENSÕES DE REFORMA POR INVALIDEZ, VELHICE E DE SOBREVIVÊNCIA. ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO.
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Fragmento
Portaria n.º 621/89, de 05 de Agosto de 1989
Portaria n.º 621/89 de 5 de Agosto O Estatuto Social do Bombeiro, aprovado pela Lei n.º 21/87, de 20 de Junho, consagrou um elenco de deveres, direitos e garantias aplicáveis a todos os bombeiros portugueses inseridos em quadros de pessoal homolo...
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