Portaria n.º 245/88, de 20 de Abril de 1988

Portaria n.º 245/88 de 20 de Abril Considerando que os fundos de pensões constituem uma das formas de segurança social privada que melhor respondem à necessidade de protecção aoscidadãos; Considerando que os fundos de pensões podem desempenhar um papel de relevo, como investidores institucionais, no desenvolvimento do mercado de capitais; Tendo sido requerida a constituição de uma sociedade gestora de fundo de pensões do Banco de Portugal e encontrando-se o respectivo processo devidamenteinstruído; Tendo sido o Banco de Portugal autorizado, por norma especial, a promover a respectivaconstituição; Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das...

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