Portaria n.º 213/88, de 08 de Abril de 1988
Diário da República núm. 82, 08 de Abril de 1988 › Serie I › Ministério Das Finanças; Ministério Da Agricultura Pescas E Alimentação; Ministério Do Comércio E Turismo
Articulado como::Resumo
ESTABELECE AS REGRAS RELATIVAS A CONCESSAO DE AJUDAS A ARMAZENAGEM PRIVADA NO SECTOR DA CARNE DE PORCO. FAZ DEPENDER A CONCESSAO DAS AJUDAS DA CELEBRACAO DE CONTRATOS ENTRE O INSTITUTO REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRÍCOLAS (IROMA) E OS INTERESSADOS, DE ACORDO COM O ESTIPULADO NO PRESENTE DIPLOMA. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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Fragmento
Portaria n.º 213/88, de 08 de Abril de 1988
Portaria n.º 213/88 de 8 de Abril Considerando que o Decreto-Lei n.º 516/85, de 31 de Dezembro, prevê, no seu artigo 6.º, a possibilidade de concessão de ajudas à armazenagem privada como uma das medidas de intervenção para o sector da carne de suíno; Considerando ainda que Portugal deverá, durante a primeira etapa, implementar esta forma de regularização do mercado, tendo em vista a aproximação ao...
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