Portaria n.º 466/86, de 25 de Agosto de 1986
Diário da República núm. 194, 25 de Agosto de 1986 › Serie I › Ministério Da Saúde; Ministério Do Trabalho E Segurança Social
Articulado como::Resumo
Aplica às instituições particulares de solidariedade social com fins principais ou exclusivos de promoção e protecção da saúde o Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
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Fragmento
Portaria n.º 466/86, de 25 de Agosto de 1986
Portaria n.º 466/86 de 25 de Agosto O Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, estabelece, no artigo 7.º, que os ministros ...
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