Portaria n.º 174/84, de 27 de Março de 1984
Diário da República núm. 73, 27 de Março de 1984 › Serie I › Ministério Da Agricultura Florestas E Alimentação; Ministério Do Comércio E Turismo
Articulado como::Resumo
Dá nova redacção ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 302/79, de 18 de Agosto, que aprova o Regulamento da Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e Miudezas.
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Fragmento
Portaria n.º 174/84, de 27 de Março de 1984
Despacho Normativo...
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