Portaria n.º 146/84, de 13 de Março de 1984
Despacho Normativo n.º 50/84 Considerando que o fluxo de documentos a remeter periodicamente aos arquivos das alfândegas ultrapassa largamente a capacidade da área disponível para arrumação desse suporte informativo; Considerando que os elevados encargos advenientes da ampliação das instalações dos arquivos aconselham uma reapreciação dos prazos fixados com vista a definir, com segurança, novos períodos de conservação; Considerando a experiência positiva resultante da aplicação do Despacho Normativo n.º 124/83, de 24 de Maio, que permitiu a inutilização imediata de 22 variedades de documentos e a redução dos prazos de validade em mais 8 dezenas de impressos: Determino que, ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto n.º 17/76, de 14 de Janeiro, se proceda a uma derrogação do prazo estatuído no artigo 613.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, para o seguinte conjunto de documentos, que passarão a ter o prazo mínimo de conservação indicado em cada um dos grupos que o integram: Documentos a inutilizar imediatamente Certidão do número de conhecimentos enviados aos portos ultramarinos.
Guias de circulação de caixas de relógios de pulso.
Guias para envio de fitas cinematográficas à Inspecção-Geral de Espectáculos.
Documentos a inutilizar ao fim de 1 ano Alvarás de saída de embarcações.
Certificados de lastro.
Certificados de não condução de lastro ou carga.
Declarações de bagagem (para passageiros ou tripulantes).
Declarações de entrada (de aeronaves ou embarcações).
Declarações de tabaco que fica a bordo.
Formulários EURO 2.
Guias de circulação.
Guias de embarque de gasóleo/combustíveis (quaisquer regimes).
Guias de remessa de refeições e material para gastos a bordo de aviões.
Guias de saída de automóveis para experiência, de depósito franco.
Guias para embarque ou desembarque de bagagens.
Informação da hora de saída dos navios.
Licenças para receber carga.
Licenças para venda de géneros a bordo.
Listas de mantimentos e sobressalentes de aeronaves, incluindo o tabaco da tripulação.
Listas dos passageiros e respectivas bagagens embarcados em aeronaves.
Notas suplementares de entrega de volumes.
Passes de saída e entrada, em regime temporário, para animais.
Pedidos para alvará de saída (navios ou aeronaves).
Pedidos para visita de completa descarga.
Pertences de conhecimento.
Relações de espólios.
Relações de malas de correio desembarcadas.
Relações de passageiros e respectivas bagagens...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO