Portaria n.º 135/84, de 03 de Março de 1984
Diário da República núm. 54, 03 de Março de 1984 › Serie I › Ministério Da Indústria E Energia; Ministério Do Comércio E Turismo
Articulado como::Resumo
Exclui do regime de preços declarados os bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas (CAE), incluídas na lista anexa à Portaria nº 1 /78, de 2 de Janeiro.
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Fragmento
Portaria n.º 135/84, de 03 de Março de 1984
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