Portaria n.º 357-A/82, de 06 de Abril de 1982
Diário da República, 06 Abril 1982 (núm. 80)
Serie I - Ministério Da Agricultura Comércio E Pescas
Articulado como::
Resumo
Sujeita ao regime de margens de comercialização e ao regime de preços máximos os serviços de cafetaria e fixa as composições dos diversos serviços.
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Fragmento
Portaria n.º 357-A/82, de 06 de Abril de 1982
Decreto-Lei n.º 97/82 de 3 de Abril Considerando estar legalmente reconhecida a necessidade de facultar aos funcionários diplomáticos, em determinadas condições, um abono de instalação; Consider...
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