Portaria n.º 182/79, de 11 de Abril de 1979
Diário da República núm. 85, 11 de Abril de 1979 › Serie I › Ministério Do Comércio E Turismo
Articulado como::Diário da República núm. 85, 11 de Abril de 1979 › Serie I › Ministério Do Comércio E Turismo
Articulado como::Resumo
Fixa os preços máximos de venda pelas refinarias e de venda ao público e as margens mínimas de comercialização do açúcar.
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Fragmento
Portaria n.º 182/79, de 11 de Abril de 1979
Portaria n.º 182/79 de 11 de Abril Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevere...
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