Portaria n.º 192-G/78, de 07 de Abril de 1978
Diário da República núm. 81, 07 de Abril de 1978 › Serie I › Ministério Da Agricultura E Pescas
Articulado como::Resumo
Fixa as taxas a cobrar nos matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários pelo abate e preparação de reses e pelo transport de carnes. Este diploma não é aplicável nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
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Fragmento
Portaria n.º 192-G/78, de 07 de Abril de 1978
Portaria n.º 192-G/78 de 7 de Abril Ao abrigo do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 29749, de 13...
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