Portaria n.º 26/2012, de 27 de Janeiro de 2012
Diário da República núm. 20, 27 de Janeiro de 2012 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Diário da República núm. 20, 27 de Janeiro de 2012 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Aprova os novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 26/2012, de 27 de Janeiro de 2012
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 26/2012 de 27 de janeiro A Informação Empresarial Simplificada (IES), que com- preende um conjunto de obrigações legais, deve ser entre- gue através de modelos oficiais, aprovados por portaria do ministro responsável pela área das finanças.
Em resultado das alterações legislativas introduzidas no âmbito dos códigos do Imposto do Selo e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, mostra -se necessário proceder à atualização da respetiva folha de rosto e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo.Assim: ...Resumo do conteúdo do documento.
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