Parecer n.º 83/2005 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República, de 12 de Agosto de 2008
Diário da República, 12 Agosto 2008 (núm. 155)
Parte D - Tribunais e Ministério Público - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
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