Parecer n.º 23/2007 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República, de 01 de Abril de 2008
Diário da República, 01 Abril 2008 (núm. 64)
Parte D - Tribunais e Ministério Público - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
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