Parecer n.º 4/2007, de 19 de Julho de 2007
Diário da República núm. 138, 19 de Julho de 2007 › Serie II › Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação
Articulado como::Resumo
Trata-se da proposta de um importante diploma, já que nele se prevê que a sua matéria se aplica «a todos os estabelecimentos de ensino superior, públicos, particulares ou cooperativos que visem ministrar formaçáo conducente à aquisiçáo de habilitaçáo profissional para a docência» (artigo 2.o) e que «a habilitaçáo profissional para a docência num determinado domínio é condiçáo indispensável para o desempenho docente nas áreas curriculares ou disciplinares por ele abrangidos» (artigo 3.o).
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Fragmento
Parecer n.º 4/2007, de 19 de Julho de 2007
Parecer n.o 4/2007
Anteprojecto de decreto-lei sobre o regime jurídico da habilitaçáo profissional para a docênciaPreâmbuloEm reuniáo conjunta das 1.a, 2.a e 3.a comissóes especializadas permanentes, realizada a 13 de Dezembro de 2006, foi aprovada a apreciaçáo ao anteprojecto de decreto-lei sobre o regime jurídico da habilitaçáo profissional para a docência, enviada, em devido tempo, aos órgáos competentes do Ministério da Educaçáo.Na 91.a sessáo plenária, realizada em 6 de Junho de 2007, e no uso das competências que por lei lhe sáo conferidas, o Conselho Nacional de Educaçáo deliberou ratificar a referida apreciaçáo elaborada pelos conselheiros relatores António Francisco Cachapuz e Paula Teixeira.Tendo em conta que entretanto se verificou a publicaçáo do diploma que regula a matéria em apreço, sáo igualmente publicadas em adenda as consideraçóes aprovadas em plenário na sequência deste processo.1- Introduçáo. - O anteprojecto de decreto-lei sobre o regime jurídico da habilitaçá...Resumo do conteúdo do documento.
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