Declaração de Rectificação n.º 76/2009, de 15 de Outubro de 2009
Diário da República núm. 200, 15 de Outubro de 2009 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Articulado como::Resumo
Rectifica o Decreto-Lei n.º 259/2009 , de 25 de Setembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 25 de Setembro de 2009
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 76/2009, de 15 de Outubro de 2009
Declaraçáo de Rectificaçáo n. 76/20...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
