Declaração de Rectificação n.º 65/2008, de 24 de Outubro de 2008
Diário da República núm. 207, 24 de Outubro de 2008 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Articulado como::Resumo
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A, de 25 de Agosto, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o regime económico, financeiro e contra-ordenacional aplicável à gestão de resíduos realizada na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 25 de Agosto de 2008
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Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 65/2008, de 24 de Outubro de 2008
Declaraçáo de Rectificaçáo n. 65/2008
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