Declaração de Rectificação n.º 96/2007, de 19 de Outubro de 2007
Declaraçáo de Rectificaçáo n. 96/2007
Ao abrigo da alínea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto-Lei n. 291/2007, publicado no 1.ª série, n. 160, de 21 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com as seguintes inexactidóes, que assim se rectificam:
1 - Na subalínea i) da alínea c) do n. 1 do artigo 3., onde se lê:
O Estado membro = emissor da chapa de matrícula, definitiva ou temporária, ostentada pelo veículo; ou
deve ler -se:
O Estado membro emissor da chapa de matrícula, definitiva ou temporária, ostentada pelo veículo; ou
2 - No n. 3 do artigo 5., onde se lê:
Compete ao Fundo de Garantia Automóvel satisfazer, nos termos da I da I do capítulo IV, as indemnizaçóes decorrentes dos acidentes causados pelos veículos previstos no número anterior, durante o prazo referido no n. 1 e quando a respectiva circulaçáo náo esteja coberta por seguro.
deve ler -se:
Compete ao Fundo de Garantia Automóvel satisfazer, nos termos da subsecçáo I da secçáo I do capítulo IV, as indemnizaçóes decorrentes dos acidentes causados pelos veículos previstos no número anterior, durante o prazo referido no n. 1 e quando a respectiva circulaçáo náo esteja coberta por seguro.
3 - No n. 6 do artigo 29., onde se lê:
Relativamente aos contratos de seguro de que sejam titulares as pessoas referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 6., constituem documentos comprovativos do seguro o certificado de responsabilidade civil o certificado provisório ou o aviso - recibo, o qual deve encontrar -se validado nos termos do n. 5 do presente artigo.
deve ler -se:
Relativamente aos contratos de seguro de que sejam titulares as pessoas referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 6., constituem documentos comprovativos do seguro o certificado de responsabilidade civil, o certificado provisório ou o aviso - recibo, o qual deve encontrar -se validado nos termos do n. 5 do presente artigo.
4 - No n. 1 do artigo 30., onde se lê:
Nos veículos cuja utilizaçáo esteja sujeita ao seguro e com estacionamento habitual em Portugal, com excepçáo dos motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos e máquinas industriais deve ser aposto um dístico, em local bem visível do exterior, que identifique, nomeadamente, a empresa de seguros, o número da apólice, a matrícula do veículo e a validade do seguro.
deve ler -se:
Nos veículos cuja utilizaçáo esteja sujeita ao seguro e com estacionamento habitual em Portugal...
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