Declaração de Rectificação n.º 68/2006, de 03 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 191, 03 de Outubro de 2006 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 157/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006
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Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 68/2006, de 03 de Outubro de 2006
Declaraçáo de Rectificaçá...
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