Declaração de Rectificação n.º 20-V/2001, de 31 de Outubro de 2001
Diário da República, 31 Outubro 2001 (núm. 253)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
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Resumo
Rectifica a Portaria n.º 1001/2001, de 17 de Agosto, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Santarém.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 20-V/2001, de 31 de Outubro de 2001
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2001 A Assembleia Municipal de Vale de Cambra aprovou, em 29 de Dezembro de 1999, o Plano de Pormenor de Expansão Norte.
A elaboração do Plano decorreu na vigência do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, tendo sido realizado inquérito público nos termos previstos no artigo 14.º e emitidos os pareceres a que se refere o artigo 13.º do mesmo diploma legal, nomeadamente o parecer favorável da Comissão de Coordenação da Região do Norte.O Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, foi entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que aprovou o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, pelo que a ratificação terá agora de ser feita ao abrigo deste diploma.O município de Vale de Cambra dispõe de Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/93, de 16 de Dezembro, alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/97, de 28 de Outubro, e pela deliberação da Assembleia Municipal de Vale de Cambra de 30 de Janeiro de 19...Resumo do conteúdo do documento.
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