Resolução n.º 174/97, de 17 de Outubro de 1997
Diário da República núm. 241, 17 de Outubro de 1997 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Ratifica o Plano de Urbanização do Alto dos Barronhos, no município de Oeiras, cujo regulamento e planta de zonamento são publicados em anexo.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Resolução n.º 174/97, de 17 de Outubro de 1997
Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/97 A Assembleia Municipal de Oeiras aprovou, em 6 de Fevereiro de 1997, o Plano de Urbanização do Alto dos Barronhos, no município de Oeiras.
Foi verificada a conformidade formal do Plano de Urbanização com as disposições legais e regulamentares em vigor, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.Importa referir que o artigo 22.º do Regulamento do Plano deve ser interpretado em conjugação com o regime previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 155/97, d...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990 - Artigos 3 , 14 , 16 , 19
- Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho de 1997
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