Declaração n.º DD3131, de 31 de Outubro de 1990
Diário da República núm. 252, 31 de Outubro de 1990 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Rectifica o Decreto Regulamentar Regional 20/90/M, de 24 de Julho, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Economia.
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Fragmento
Declaração n.º DD3131, de 31 de Outubro de 1990
Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Re...
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