Declaração n.º DD3507, de 31 de Outubro de 1989
Diário da República núm. 251, 31 de Outubro de 1989 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Diário da República núm. 251, 31 de Outubro de 1989 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificada a Declaração de Rectificação ao Decreto-Lei 195/89, de 12 Junho, que altera o Código sobre o Valor Acrescentado (IVA).
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Fragmento
Declaração n.º DD3507, de 31 de Outubro de 1989
Declaração Para os devidos efeit...
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