Declaração de Rectificação n.º 15/2003, de 28 de Outubro de 2003
Diário da República núm. 250, 28 de Outubro de 2003 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificada a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho.
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Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 15/2003, de 28 de Outubro de 2003
Declaração de Rectificação n.º 15/2003 Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho, public...
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