Declaração n.º DD4521, de 31 de Outubro de 1986
Diário da República, 31 Outubro 1986 (núm. 252)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::
Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/86/A, de 10 de Julho, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece disposições quanto ao licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão.
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Fragmento
Declaração n.º DD4521, de 31 de Outubro de 1986
Declaração Para os devidos efeito...
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