Declaração n.º DD5184, de 31 de Outubro de 1985
Diário da República núm. 251, 31 de Outubro de 1985 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374/85, de 20 de Setembro, do Ministério das Finanças e do Plano, que aprova os Estatutos do Militar, do Oficial, do Sargento e da Praça da Guarda Fiscal e revoga várias disposições legais anteriores.
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Fragmento
Declaração n.º DD5184, de 31 de Outubro de 1985
Declaração Para os devidos efeitos se declara que o...
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