Declaração n.º DD5180, de 31 de Outubro de 1985
Diário da República núm. 251, 31 de Outubro de 1985 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 381-A/85, de 28 de Setembro, do Ministério da Justiça, que altera o artigo 144.º do Código de Processo Civil.
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Fragmento
Declaração n.º DD5180, de 31 de Outubro de 1985
Declaração Para os devi...
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