Resolução n.º 48/85, de 23 de Outubro de 1985
Diário da República núm. 244, 23 de Outubro de 1985 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Ratifica, no quadro do Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca, celebrado em 6 de Janeiro de 1984 com a República Islâmica da Mauritânia (RIM), os termos do procès verbal e do protocolo de aplicação.
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Fragmento
Resolução n.º 48/85, de 23 de Outubro de 1985
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/85 Considerando o interesse para a frota pesqueira nacional no acordo de pescas com a República Islâmica da Mauritânia, o Estado encerrou, em 10 de Agosto, as negociações com vista à resolução dos aspectos financeiros que vinham do passado e à definição de um ...
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