Declaração n.º DD5980, de 02 de Outubro de 1982
Diário da República núm. 229, 02 de Outubro de 1982 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 6/82/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 26 de Agosto de 1982, que emite o parecer da Assembleia Regional dos Açores sobre os 4 projectos de Revisão Constitucional.
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Fragmento
Declaração n.º DD5980, de 02 de Outubro de 1982
Declaração Para os devidos efeitos se declara qu...
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