Declaração n.º DD7157, de 22 de Outubro de 1979
Diário da República núm. 244, 22 de Outubro de 1979 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Rectifica o Decreto-Lei n.º 337/79, de 24 de Agosto, que dá nova redacção aos n.os 11 e 12 do artigo 58.º, ao n.º 1 do artigo 62.º e ao n.º 2 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada).
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Fragmento
Declaração n.º DD7157, de 22 de Outubro de 1979
Declaração Segundo comunicação...
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