Declaração n.º DD7117, de 01 de Outubro de 1979
Diário da República, 01 Outubro 1979 (núm. 227)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::
Resumo
Rectifica o Decreto-Lei n.º 250/79, de 26 de Julho, que eleva para 1500000$00 e 12000$00 os limites fixados no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 643/76, de 30 de Julho, alterando a redacção aos artigos 1.º e 6.º.
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Fragmento
Declaração n.º DD7117, de 01 de Outubro de 1979
Declaração Segundo comunicaç...
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