Declaração n.º DD7447, de 04 de Outubro de 1978
Diário da República núm. 229, 04 de Outubro de 1978 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 269/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 1 de Setembro.
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Fragmento
Declaração n.º DD7447, de 04 de Outubro de 1978
Declaração Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei n.º 269/78, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 201, de 1 de Setembro, ...
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