Diário da República núm. 236, 12 de Outubro de 1977 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 364/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 2 de Setembro.
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Fragmento
Declaração n.º DD7805, de 12 de Outubro de 1977
Declaração Segundo comunicação do Ministério da Justiça,...
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