Diário da República núm. 186, 24 de Setembro de 2009 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Despacho n.º 21494/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, de 24 de Setembro de 2009
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