Despacho n.º 10132/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, de 16 de Abril de 2009
Diário da República núm. 74, 16 de Abril de 2009 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
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