Despacho n.º 20387/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, de 04 de Agosto de 2008
Diário da República, 04 Agosto 2008 (núm. 149)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
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