Diário da República núm. 171, 03 de Setembro de 2009 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria-Geral
Articulado como::Fragmento
Despacho n.º 20042/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria-Geral, de 03 de Setembro de 2009
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