Diário da República núm. 244, 18 de Dezembro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria-Geral
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Despacho n.º 32301/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria-Geral, de 18 de Dezembro de 2008
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