Despacho n.º 13902/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, de 17 de Junho de 2009
Diário da República, 17 Junho 2009 (núm. 115)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
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