Despacho n.º 10104/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, de 07 de Abril de 2008
Diário da República, 07 Abril 2008 (núm. 68)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
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