Despacho n.º 17102/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes, de 24 de Julho de 2009
Diário da República, 24 Julho 2009 (núm. 142)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes
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