Diário da República núm. 217, 07 de Novembro de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes
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Despacho n.º 28677/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes, de 07 de Novembro de 2008
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deliberação (extracto) 573/2007, de 22 de março de 2007 | Rectificação n.º 398/2007, de 20 de Março de 2007 | Portaria n.º 160/2007 de 02 de Fevereiro de 2007 | Protocolo n.º 315/2006 de 23 de Outubro de 2006 | Acórdão nº 70034568105 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, June 24, 2010 | Acórdão nº 70037094513 de Tribunal de Justiça do RS 2ª Câmara Especial Cível July 28 2010 | planejamento | Acórdão nº 70037566254 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, August 24, 2010
