Declaração de Retificação n.º 69/2012, de 23 de Novembro de 2012

Declaração de Retificação n.º 69/2012 Nos termos das disposições conjugadas da alínea

r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara -se que o Decreto -Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica: No sumário e no título, onde se lê: «Ministérios da Economia e do Emprego e...

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