Declaração de Rectificação n.º 20-AS/2001, de 30 de Novembro de 2001
Diário da República núm. 278, 30 de Novembro de 2001 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Rectifica o Decreto-Lei nº 273/2001, de 13 de Outubro, que, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei nº 82/2001, altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado, simplificando os processos de registo de determinados actos, bem como a respectiva rectificação, e os processos de registo de determinados actos, bem como a respectiva rectificação, e os processos de sanção e revalidação de actos notariais.
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Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 20-AS/2001, de 30 de Novembro de 2001
Declaração de Rectificação n.º 20-AS/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 273/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 238, de...
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