Declaração de Rectificação n.º 258/91, de 30 de Novembro de 1991
Diário da República núm. 276, 30 de Novembro de 1991 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1046/91, de 12 de Outubro, do Ministério da Justiça, que altera as tabelas emolumentares dos registos e do notariado.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 258/91, de 30 de Novembro de 1991
Declaração de rectificação n.º 258/91 Segundo comunicação do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
