Declaração n.º DD3557, de 30 de Novembro de 1989
Diário da República, 30 Novembro 1989 (núm. 276)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::
Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 360/89, de 18 de Outubro, do Ministério da Administração Interna, que estabelece o regime de recrutamento e selecção, bem como o quadro do pessoal, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
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Fragmento
Declaração n.º DD3557, de 30 de Novembro de 1989
Declaração Para os devidos efeitos ...
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