Declaração n.º DD4084, de 19 de Novembro de 1988
Diário da República núm. 268, 19 de Novembro de 1988 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Diário da República núm. 268, 19 de Novembro de 1988 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificada a Lei 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária).
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Declaração n.º DD4084, de 19 de Novembro de 1988
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