Declaração n.º DD4084, de 19 de Novembro de 1988
Diário da República, 19 Novembro 1988 (núm. 268)
Serie I - Assembleia da República
Articulado como::
Resumo
Declara ter sido rectificada a Lei 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária).
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Fragmento
Declaração n.º DD4084, de 19 de Novembro de 1988
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