Declaração n.º DD4231, de 30 de Novembro de 1987

Declaração Declara-se, para os devidos efeitos, que se verificou uma incorrecção na ordenação dos anexos ao Decreto-Lei n.º 280-A/87, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 162 (3.º suplemento), de 17 de Julho de 1987, pelo que seguidamente se enumeram correctamente: Anexo I - Está correcto o texto publicado nas pp. 2836-(14) a 2836-(34); Anexos II, III, e IV - Correspondem aos textos publicados com esses números e constantes das pp. 2836-(87) a 2836-(89); Anexo V - O texto deste anexo corresponde ao publicado nas pp. 2836-(34) a 2836-(87), devendo apenas ser-lhe aposto o número V (a), com a seguinte observação: (a) Homólogo do anexo V da Directiva n.º...

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