Diário da República núm. 263, 14 de Novembro de 1986 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificada a Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, (aprova a lei orgânica do Ministério Público).
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Fragmento
Declaração n.º DD4440, de 14 de Novembro de 1986
Declaração Por ter sido publicad...
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